Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o uso do Estuda Leges, aplicação de estudo da legislação brasileira. Ao criar uma conta ou usar a aplicação, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a aplicação.

2. O que é o Estuda Leges

O Estuda Leges é uma ferramenta de estudo: leitura estruturada de normas, súmulas vinculadas aos artigos, marcações, anotações, flashcards com repetição espaçada, metas e acompanhamento do progresso.

• Não é assessoria jurídica. Nada na aplicação constitui parecer, consultoria ou orientação jurídica para casos concretos.
• Não substitui a publicação oficial. Os textos de lei são reproduzidos para estudo e cada norma traz o link para a fonte oficial. Em caso de divergência, prevalece sempre o texto publicado oficialmente.
• Sem vínculo com instituições. O Estuda Leges não tem vínculo com a OAB, a FGV, bancas examinadoras ou órgãos públicos. Exemplos de questões mostrados no site são elaborados por nós, apenas no formato de cada prova, e não são questões oficiais.

3. Sua conta

• Para criar uma conta você precisa informar um e-mail válido e ter capacidade para aceitar estes Termos; menores de 18 anos devem ter autorização dos pais ou responsáveis.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com sua conta.
• A conta é pessoal e intransferível: não compartilhe o acesso nem revenda o serviço.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil → Segurança e Privacidade.

4. Planos

O plano grátis dá acesso à Constituição Federal e aos recursos de estudo descritos na página inicial, sem custo e sem cartão de crédito.

O plano Premium ainda não foi lançado. Preço, formas de pagamento, período de cobrança e condições de cancelamento serão informados de forma clara antes da contratação, e estes Termos serão atualizados nessa ocasião. A assinatura será sem fidelidade, e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será respeitado.

5. Seu conteúdo e conduta

Marcações, anotações e flashcards que você cria são seus e ficam visíveis só para você. Comentários publicados em artigos ficam visíveis para os demais usuários autenticados, junto com seu nome de exibição.

Ao comentar ou enviar conteúdo, você se compromete a não publicar:

• conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• propaganda, spam ou links maliciosos;
• dados pessoais de outras pessoas sem autorização.

Comentários denunciados por outros usuários podem ser ocultados automaticamente e removidos após análise. Violações graves ou repetidas podem levar à suspensão da conta.

Também não é permitido copiar o conteúdo da aplicação de forma automatizada (robôs, raspagem de dados), tentar acessar áreas ou dados de outros usuários, ou interferir no funcionamento do serviço.

6. Propriedade intelectual

Textos de leis, decretos e decisões judiciais são de domínio público e não são objeto de proteção por direito autoral (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998). Já a organização desse conteúdo na aplicação, o design, a marca, o código e os materiais produzidos pelo Estuda Leges são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a aplicação disponível e o conteúdo correto e atualizado, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas técnicas e atrasos na atualização de normas. Se encontrar um erro em algum texto, use a opção de reportar erro no próprio artigo.

O Estuda Leges é uma ferramenta de apoio ao estudo e não garante aprovação em exames ou concursos. Nossa responsabilidade segue o que determina a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.

8. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados conforme a aplicação evolui. A data no topo desta página indica a última revisão. Mudanças relevantes serão avisadas na própria aplicação.

9. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas pelo formulário de Ajuda e suporte.